Estatutos

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ESTATUTOS

Documento complementar elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Notariado, que instrui a escritura lavrada em treze de Setembro de dois mil e cinco, a folhas 57, do livro 14-A, pelo Notário Eduardo Marques Fernandes, com Cartório Notarial em Lisboa.

ARTIGO 1.º

A Associação adopta a denominação de “Clube Raquete Estrelas das Avenidas”, e tem a sua sede na Rua João Villaret nº 9, freguesia de São João de Deus, concelho de Lisboa. Sendo uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, rege-se pela legislação vigente, pelos presentes Estatutos, Regulamento Geral e deliberações da Assembleia-geral. A Associação durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2.º

A Associação tem por finalidade, promover e desenvolver a prática do Badminton na observância dos princípios da ética desportiva.

ARTIGO 3.º

1. A Associação será constituída por Associados Ordinários, Associados Extraordinários e Associados de Mérito.
2. São Associados Ordinários as pessoas singulares que o solicitarem e forem admitidas pela Direcção da Associação, e que verifiquem simultaneamente as seguintes condições:
a) Serem maiores de idade.
b) Não serem filiados na Federação Portuguesa de Badminton em representação de outra colectividade.
3. São Associados Extraordinários as pessoas singulares que o solicitarem e forem admitidas pela Direcção da Associação, e que verifiquem pelo menos uma das seguintes condições:
a) Serem menores de idade.
b) Serem filiados na Federação Portuguesa de Badminton em representação de outras colectividades.
4. São Associados de Mérito as pessoas singulares ou colectivas a quem a Assembleia-geral conceda tal distinção.

ARTIGO 4.º

1. São direitos dos Associados Ordinários, no pleno cumprimento dos seus deveres:
a) Eleger os Órgãos Sociais da Associação.
b) Serem eleitos para os Órgãos Sociais da Associação, desde que filiados, no mínimo, há um ano.
c) Participar e votar nas reuniões da Assembleia-geral.
d) Propor alterações aos Estatutos e Regulamento Geral da Associação.
2. São direitos dos Associados Extraordinários, no pleno cumprimento dos seus deveres, participar, sem direito a voto, nas reuniões da Assembleia-geral.
3. São direitos dos Associados de Mérito, participar sem direito a voto nas reuniões da Assembleia-geral.

ARTIGO 5.º

São Órgãos Sociais da Associação, a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, sendo a duração do respectivo mandato de quatro anos, coincidentes com o ciclo olímpico.

ARTIGO 6.º

1. A Assembleia-geral é o órgão deliberativo da Associação, sendo constituída pelos associados, no pleno gozo dos seus direitos.
2. A Assembleia-geral reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por solicitação de qualquer Órgão Social ou a requerimento de um mínimo de um terço dos Associados Ordinários e para eleição dos Órgãos Sociais.
3. A Mesa da Assembleia-geral será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
4. Compete à Assembleia-geral:
a) A eleição e destituição de titulares dos Órgãos Sociais.
b) A aprovação do Relatório e Contas.
c) A aprovação do Plano de Actividades e Orçamento.
d) As alterações dos Estatutos.
e) As alterações ao Regulamento Geral.
f) A distinção de Associados de Mérito.
g) Exercer o poder disciplinar.
h) A extinção da Associação.
5. As deliberações da Assembleia-geral, quando a lei não disponha de modo diverso, serão sempre tomadas por maioria absoluta dos votos presentes, com as seguintes excepções:
a) Quando se trate de alterações aos Estatutos, é necessário o voto favorável de três quartos dos Associados Ordinários presentes.
b) Quando se trate da extinção da Associação, será necessário o voto favorável de três quartos da totalidade dos Associados Ordinários

ARTIGO 7.º

1. A Direcção é um órgão colegial composto por sete membros: um Presidente e seis Vice-Presidentes.
2. São competências da Direcção:
a) Representar a Associação.
b) Assegurar a Organização e funcionamento da Associação.
c) Elaborar um Plano de Actividades e Orçamento.
d) Elaborar e submeter a parecer do Conselho Fiscal o Relatório e Contas.
e) Celebrar acordos e contratos.
f) Admitir novos associados.
g) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados.
h) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos, Regulamento Geral e das deliberações dos Órgãos Sociais da Associação.
i) Apresentar propostas à Assembleia-geral.
3. A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção bastando, nos actos de mero expediente, a um membro deste órgão social.

ARTIGO 8.º

1. O Conselho Fiscal será Composto por um Presidente e dois vogais.
2. Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:
a) Emitir pareceres sobre o Relatório e Contas.
b) Acompanhar o funcionamento da Associação.

ARTIGO 9.º

Constituem receitas da Associação:
a) As quotizações dos associados ordinários.
b) As taxas cobradas por prestação de serviços.
c) Os rendimentos provenientes de organizações.
d) Os donativos e subvenções.
e) Os juros dos valores depositados.
f) O produto da alienação de bens.
g) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais.
h) As receitas de publicidade e patrocínios.
i) Os rendimentos eventuais.

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Clube Raquete Estrelas das Avenidas